Veja quais são os direitos de quem está negativado no SPC e Serasa

Apesar das negativações em órgãos de proteção ao crédito dificultarem o acesso a empréstimos e financiamentos, saiba que isso não impede alguns direitos comuns!

Presidente Prudente, 16 de junho de 2022, por Danieli Mennitti – Quando um consumidor se encontra negativado no SPC e Serasa, ele possui seus direitos e isso está devidamente assegurado pelas leis brasileiras. Saiba mais detalhes a respeito, hoje aqui no Guia do Ex-Negativado do É Mais MT.

Primeiramente, é fundamental salientar que o credor está no direito de registrar a dívida nos birôs de crédito. A propósito, essa negativação pode acontecer a partir de 1 dia de atraso.

De maneira geral, as companhias costumam aguardar mais um pouco, proporcionando um prazo maior para os inadimplentes.

Quais os direitos que uma pessoa negativada no SPC e Serasa possui?

Qualquer pessoa, independente de ser alguém inadimplente ou não, tem o direito de ser devidamente informado de que foi negativado no SPC e Serasa. Desse modo, a empresa credora deve mandar uma notificação prévia por escrito sobre o registro do débito no cadastro negativado dos birôs.

Negativado SPC e Serasa
Veja quais são os direitos de quem está negativado no SPC e Serasa. Foto: Pixabay

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Em outras palavras, uma companhia, em hipótese alguma poderá negativar uma dívida nos birôs de crédito sem notificação prévia a respeito do registro desse débito junto aos órgãos de proteção ao crédito. Aliás, a ausência de notificação em tais situações caracteriza-se como um crime, podendo resultar em multa ou até mesmo prisão.

Não obstante, outro direito de suma relevância é de tratar o consumidor com todo o respeito na hora de cobrar. Dito de outra forma, ainda que a pessoa esteja devendo, o credor não pode perder o controle no atendimento partindo, realizando assim o que se chama de cobrança abusiva (ligações excessivas, ligações em horários impróprios, etc).

Além disso, assim que a dívida de uma pessoa é negativada, mas posteriormente ele se torne capaz de pagá-la, a empresa credora tem no máximo 5 dias para tirar o CPF da pessoa do banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Caso não o aça, deverá responder na Justiça por danos morais.

Ademais, um direito crucial também é pertinente ao prazo de prescrição. Ou seja, se um consumidor contraiu o débito e não pagou, essa dívida prescreve depois de 5 anos. Assim sendo, a empresa tem o dever de tirar o CPF do devedor do SPC e Serasa. Cabe lembrar que, depois desse prazo, eles não podem protestar essa dívida no cartório e nem cobrá-la na justiça.

E quando acontece uma negativação indevida?

Por sua vez, se alguém foi negativado no SPC e Serasa de maneira indevida, o contexto é diferenciado. A priori, é indicado que o consumidor tentar dialogar de maneira amistosa com a empresa credora.

Sendo assim, deverá levantar a documentação que sirva para provar que ele não contraiu aquele débito. Logo depois, procure conversar com o credor.

Se porventura a empresa se negar a tirar a negativação, o consumidor tem a possibilidade de falar com o Procon. Ao mesmo tempo, ele pode processar a companhia por danos morais, com a chance de obter uma indenização.

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