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Quantos dias o empregador tem para pagar a rescisão? Saiba como funciona

Verbas rescisórias têm prazo para pagamento, conforme lei

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Curitiba, 13 de maio de 2022, por Ana FollmannQuantos dias o empregador em para pagar a rescisão? Após o fim do contrato de trabalho há uma série de parcelas que devem ser quitadas. Confira qual é o prazo para isso, aqui no blog Guia do Ex-Negativado do É mais MT.

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O prazo se aplica independentemente do formato de rescisão. Isto é, mostra-se válido para pedido de demissão, rescisão por ou sem justa causa e acordo de dispensa;.

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Caso o empregador não o respeite, aliás, há aplicação de sanção. Isto é, de uma punição financeira. Abaixo, então, confira qual é o prazo e como ele funciona.

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Quantos dias o empregador tem para pagar a rescisão?

Segundo a lei, a empresa tem prazo de até 10 dias para realizar o pagamento das verbas rescisórias. É isso que aponta o parágrafo 6° do artigo 477 da CLT.

Aliás, esse prazo não se aplica apenas ao pagamento, mas também para conceder ao trabalhador os documentos rescisórios e comprovantes de comunicação da dispensa a órgãos como INSS e Caixa Econômica.

quantos dias para pagar rescisão
Quantos dias o empregador tem para pagar a rescisão? Saiba como funciona – Foto: Canva

A partir de que dia se conta o prazo para empregador pagar a rescisão e como é a contagem?

A lei determina que o prazo para pagamento das verbas rescisórias é corrido. Isto é, contabilizam-se mesmo os feriados e finais de semana que eventualmente sucederem a dispensa.

Outro ponto importante é sobre quando começa a contagem desses dias. Isso depende, então, se o aviso prévio foi indenizado (quando há dispensa da prestação de trabalho) ou trabalhado, veja:

  • Aviso prévio indenizado: contagem dos 10 dias se inicia no primeiro dia após a comunicação de dispensa ao trabalhador;
  • Trabalhado: nesse caso, o prazo começa a contar no dia imediatamente posterior ao último de prestação de serviços. Ou seja, no dia seguinte ao que termina o aviso prévio.

Caso a data final de pagamento coincida com um dia não-útil (como domingo ou feriado) o prazo se estende por mais um dia ou até o próximo dia útil.

O que acontece se empregador não respeitar o máximo de dias que tem para pagar rescisão?

Nesse caso o empregador deve pagar, além das verbas rescisórias, uma multa em favor do trabalhador. Ela corresponde, aliás, ao valor de 1 salário mensal dele.

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