Presidente Prudente, 15 de junho de 2022, por Danieli Mennitti – Em linhas gerais, quem tem o CPF negativado no SPC e Serasa não pode ser impedido de assumir um cargo em um concurso público que ele tenha eventualmente sido aprovado. Saiba mais detalhes a respeito, aqui no Guia do Ex-Negativado do É Mais MT.
A posse de cargo público por quem tem CPF negativado no SPC e Serasa
Inquestionavelmente, mesmo que uma pessoa esteja com o CPF negativado no SPC e Serasa, ela pode sim prestar um concurso público e em caso de aprovação, assumir o respectivo cargo.
Além disso, o caso tal pessoa ser impedida de tomar posse do cargo por conta de inadimplência, ele pode entrar com um recursos administrativo ou recorrer à Justiça com um mandado de segurança.
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Afinal, conforme consta na Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 . Art. 5o são requisitos essenciais para concorrer em cargo público:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de dezoito anos;
VI – aptidão física e mental.
Em outras palavras, não há absolutamente nada na legislação brasileira e nem mesmo na jurisprudência de tribunais superiores que vede a um cidadão concorrer a um cargo público e tomar posse dele.
A exceção à regra
A princípio, existe uma exceção a essa regra. Com efeito, aqueles que quiserem concorrer a cargos em bancos e instituições financeiras em geral devem estar cientes de que podem ser barrados por elas.
Isso porque, devido a um regramento interno, elas exigem que a pessoa tenha o nome limpo para o exercício do cargo.
Ainda que um candidato seja aprovado e aceito na instituição bancária para a qual concorreu, mas será impedido de desempenhar algumas funções especiais até que quite todas as suas dívidas e regularize a situação financeira na qual se encontra.
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